Boletim_340_fevereiro2021

4 F evereiro /2021 Pessoal DDR: 2856-7254 Eduardo Marciano dos Santos Gerente [email protected] Carnaval 2021 na cidade de São Paulo Pergunta: O carnaval é considerado feriado nacional? Resposta: Não, os dias destinados à festa popular denominada “carnaval” não são considerados feriados nacio- nais, visto que não há lei que assim os considere. Os feriados Nacionais são os elencados na Lei nº 662/1949, com a alteração da Lei nº 10.607/2002, entre os quais não se encontram os dias de carnaval. Feriados na cidade de São Paulo em 2021 Salário mínimo em vigor desde 01.01.2021 A partir de 01.01.2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais). Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Medida Provisória n° 1.021, de 30.12.2020. (DOU de 31.12.2020) DIRF 2021 Ano Calendário 2020 - Declaração de Imposto Retido na Fonte A DIRF 2021, relativa ao ano-calen- dário de 2020, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 26.02.2021. A falta de apresentação da DIRF no prazo definido sujeitará a pessoa física ou jurídica obrigada a sua apresentação à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidirá sobre o montante dos tributos e das contribuições infor- mados na DIRF, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%. Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ori- ginalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. A multa mínima a ser aplicada será de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; b) R$ 500,00, nos demais casos. O código de Darf para pagamento das multas é 2170 - atraso na entrega. (Lei nº 10.426/2002 , art. 7º; Lei nº 11.051/2004 , art. 19 ; Instrução Normativa SRF nº 197/2002 ; Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, art. 25) INSS não irá bloquear benefícios por falta da prova de vida Po r t a r i a INSS n° 1 . 266 , de 18.01.2021 (DOU de 20.01.2021) Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. CONSIDERANDO o disposto nas legislações que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19, resolvem: Art. 1° Prorrogar por mais 2 (duas) competências, janeiro e fevereiro de 2021, a interrupção da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. 01.01.2021 Ano Novo 25.01.2021 Aniversário da Cidade de São Paulo 02.04.2021 Sexta-Feira Santa 21.04.2021 Dia de Tiradentes 01.05.2021 Dia do Trabalho 03.06.2021 Corpus Christi 09.07.2021 Revolução Constitucionalista 07.09.2021 Independência do Brasil 12.10.2021 Nossa Senhora Aparecida 02.11.2021 Dia de Finados 15.11.2021 Proclamação da República 20.11.2021 Dia da Consciência Negra 25.12.2021 Natal